Capítulo 10.

Identification

Description level

Reference code

PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0001/00001/000010

Title

Capítulo 10.

Holding entity

Arquivo Histórico de Almada.

Initial date

1730-11-22

Final date

1730-11-22

Dimension and support / Extents

1 f.; papel.

Content and structure

Scope and content

Este capítulo remete para o capítulo 4.º dado que consiste na determinação em que o indivíduo sendo natural de outra localidade sem ser aquela onde é avaliado, querendo abrir loja nesse distrito, por motivo da referida examinação, não poderá abrir a mesma, sem autorização expressa concedida pelo Senado e incorrerá na pena de pagamento de seis mil réis, na eventualidade de não cumprimento.

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Capítulo 10.

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