Penalidades: artigo 59.º.

Identification

Description level

Reference code

PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000059

Title

Penalidades: artigo 59.º.

Holding entity

Arquivo Histórico de Almada.

Initial date

1933-03-23

Final date

1933-03-23

Dimension and support / Extents

1 f.; papel.

Content and structure

Scope and content

Aos encarregados dos mercados, ou a quem os substituir, além de outras atribuições que lhes serão estipuladas, em instruções especiais, incumbe observarem e fazer observar rigorosamente as disposições deste Regulamento, e em especial evitar a venda ou existência no mercado a seu cargo de quaisquer géneros adulterados, fazendo-os remover imediatamente e recorrendo à autoridade competente, em situação de reincidência.

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Penalidades: artigo 59.º.

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