Penalidades: artigo 54.º.

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PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000054

Penalidades: artigo 54.º.

Arquivo Histórico de Almada.

1933-03-23

1933-03-23

1 f.; papel.

Os vendedores que desobedecerem aos empregados municipais afetos aos serviços ou à sua polícia, ou não cumprirem as ordens do encarregado do mercado, ou o seu substituto, serão, pela primeira vez, suspensos por 10 dias de exercerem o seu comércio nos mercados, e, em situação de reincidência, expulsos dos mesmos, sem direito a qualquer indemnização, independentemente de qualquer procedimento criminal.

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