Penalidades: artigo 50.º.

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Description level

Reference code

PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000050

Title

Penalidades: artigo 50.º.

Holding entity

Arquivo Histórico de Almada.

Initial date

1933-03-23

Final date

1933-03-23

Dimension and support / Extents

1 f.; papel.

Content and structure

Scope and content

É igualmente proibido, sob pena de 100$00 de multa, pela primeira vez, e de 200$00 em situações de reincidência: expor à venda mercadorias ou géneros alterados ou em estado de putrefação ou ainda por forma que não estejam de acordo com as regras de asseio. Inclui um artigo único em que estabelece, se o vendedor, pela terceira vez, incorrer na penalidade compreendida neste artigo, será proibido de transacionar nos mercados, durante o prazo de um ano.

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