Penalidades: artigo 50.º.

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PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0005/000050

Penalidades: artigo 50.º.

Arquivo Histórico de Almada.

1933-03-23

1933-03-23

1 f.; papel.

É igualmente proibido, sob pena de 100$00 de multa, pela primeira vez, e de 200$00 em situações de reincidência: expor à venda mercadorias ou géneros alterados ou em estado de putrefação ou ainda por forma que não estejam de acordo com as regras de asseio. Inclui um artigo único em que estabelece, se o vendedor, pela terceira vez, incorrer na penalidade compreendida neste artigo, será proibido de transacionar nos mercados, durante o prazo de um ano.

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