Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Concelho de Almada, de 3 de fevereiro de 1915.

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PT/AHALM/CMALM/B-E/001/0001/000030

Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal do Concelho de Almada, de 3 de fevereiro de 1915.

Arquivo Histórico de Almada.

1915-02-03

1915-02-03

2 f. ms. num.; papel.

Presenças:José Duarte Victorino Júnior (presidente);João da Rosa Lima;Sebastião José Pereira Ferraz;José Gomes Coelho;João Celestino Cerqueira Afonso;Raúl Alberto Ferreira Flores;Francisco Duarte Canellas.Ordem de Trabalhos:- Aprovação da ata anterior;- Deliberação de mandar fornecer da sua secretaria, ao Inspetor da 1.ª Circunscrição Escolar, o certificado de efetividade de serviço, do professor da escola do sexo masculino, de Almada, António Monteiro d’Andrade, no período de: 1 de outubro de 1913 a 31 de dezembro de 1914;- Deliberação de indeferir o pedido da Junta da Paróquia da Caparica, de lhe ser concedido um subsídio, para o expediente, visto não haver qualquer disposição legal que o autorize;- Deliberação de requisitar da Provedoria da Misericórdia de Almada, de satisfazer duas requisições da direção do Hospital de São José, de Lisboa, das guias de responsabilidade pelo tratamento dos doentes, Adriano dos Santos e António Dias;- Deliberação de autorizar, conforme parecer favorável, da Junta da Paróquia de Almada, a pretensão de Manuel Maria da Silva, de Lisboa, da colocação de uma cantaria, na entrada da sua propriedade, na Rua Francisco Ferrer, na Cova da Piedade, e a aquisição de 4 metros de terreno, em frente, na mesma estrada, onde sem prévio consentimento, já construiu um aqueduto, para sua exclusiva serventia;- Deliberação de averiguar, para informar posteriormente, sobre o questionário remetido pelo Delegado Agrícola da 19.ª Secção, de Setúbal, relativo à existência de árvores notáveis que possam existir neste concelho, e que o governo, por seu Decreto, de 23 de julho de 1914, mandou catalogar e arrolar, em relação ao país, achando esta comissão que não existem;- Deliberação de encarregar o vogal Sebastião José Pereira Ferraz, de examinar e dar parecer, sobre o projeto existente no requerimento de Zeferino Ribeiro, onde solicita a licença para fazer alterações na sua propriedade, em São Sebastião, no fim de Almada, para que esta comissão possa decidir, na próxima sessão;- Deliberação de conceder licença a Manuel Nunes de Brito, da Sobreda de Caparica, para mandar converter uma janela, em porta, no seu prédio, nessa localidade, freguesia de Caparica, mediante o pagamento das taxas estabelecidas, no Código de Posturas Municipais;- Deliberação de atender ao solicitado no requerimento, de Zeferino Ribeiro, proprietário da antiga Igreja de São Sebastião, de considerar nula a multa que lhe foi imposta, pelo zelador da câmara, por transgressão ao Artigo 170.º do Código de Posturas Municipais, após ter sido devidamente apreciado por solicitação da comissão, de um advogado, relativo à sua ação nas obras de construção e reconstrução, de prédios, junto de ruas, caminhos e lugares públicos, não pertencentes ao município;- Deliberação de oficiar à devida repartição do Ministério do Fomento, solicitando o levantamento da estrada da Cova da Piedade, a fim de evitar que inundações dos canos, voltem a acontecer, conforme foi necessário a intervenção dos vereadores João Celestino Cerqueira Afonso e Raul Alberto Ferreira Flores, de mandar proceder à limpeza e escoamento do dito cano, pois este encontra-se acima do nível da estrada, utilizando o pessoal dos serviços municipais e auxiliado por outro, que foi prestado pela casa Gomes, que devido à urgência, não teve o aval desta comissão;- Solicitação, por parte do vogal Sebastião José Pereira Ferraz, do estudo da situação e restituição do valor da multa, conforme parecer do advogado, de que as obras que estão a ser feitas, em São Sebastião, não estão sujeitas a licença municipal, como tal, não deveria ser multado;- Deliberação, sob proposta do vogal presidente, de mandar proceder à reparação de umas carteiras, já inutilizadas, para o serviço das escolas oficiais, para serem usadas, na escola móvel de Porto Brandão;- Deliberação, sob proposta do vogal presidente, de fornecer ao desenhador José Rocha, da Trafaria, os elementos existentes, que se encontram na câmara, e que ele necessita, para poder reunir numa só planta, de parte da Trafaria, esses elementos;- Deliberação de mandar executar as reparações do relógio do edifício dos Paços do Concelho, ao relojoeiro Sebastião, no valor de 48 escudos, sem a devida apreciação e resolução, por ser de grande necessidade e por não ter havido sessão, na 6.ª feira anterior, assim decidiram, conforme a indicação do vogal Sebastião José Pereira Ferraz;- Solicitação, por parte do vogal presidente, ao vogal Francisco Duarte Canellas, de dar informações sobre a obra da construção de um telheiro, em frente da abegoaria municipal de Caparica, ao que este respondeu que tinha encarregado uma pessoa habilitada, para fazer uma planta, que servirá de guia, para a evolução da obra, da qual está a aguardar;- Deliberação, sob proposta do vereador Francisco Duarte Canellas, de fixar a próxima 4.ª feira, após a sessão desta comissão, para ir junto do Ministro do Fomento, solicitar, conforme deliberação anterior, o estabelecimento da posta rural, na povoação da Trafaria, e áreas limítrofes;- Deliberação, após informação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, de submeter à apreciação da câmara, na próxima sessão, a necessidade da análise da pretensão existente, relativa a uma construção, na Rua Miguel Bombarda, em Cacilhas, à esquina da Azinhaga da Margueira, achando o vereador João Celestino Cerqueira Afonso, que a situação deve ser vista por pessoas devidamente entendidas, para que indiquem a orientação a seguir, sugerindo que o melhor a fazer é expropriar, para o alargamento da rua;- Deliberação, sob proposta do vereador Francisco Duarte Canellas, de solicitar do Presidente da Câmara, a convocação de uma sessão extraordinária, para serem tratados assuntos que ele ache necessários, assim como os seguintes:- Apreciação relativa à construção na esquina da Azinhaga da Margueira;- Orçamento de instrução, para o ano atual;- Apreciação da proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, relativa à proteção da indústria vinícola do concelho;- Apreciação de diversos documentos de despesa que não foi autorizado o pagamento, em virtude da falta dos devidos comprovativos;- Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 30 de janeiro de 1915;- Aprovação do pagamento das despesas constantes nos mandados n.ºs 24 a 74, no valor de 1.722 escudos e 32 centavos. [Im. 1210_0111, 1210_0112, 1210_0113 e 1210_0114]Disponível em: <http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66969><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66970><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66971><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66972>

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