Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal deste concelho, de 15 de dezembro de 1914.

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PT/AHALM/CMALM/B-E/001/0001/000022

Ata da sessão ordinária da Comissão Executiva da Câmara Municipal deste concelho, de 15 de dezembro de 1914.

Arquivo Histórico de Almada.

1914-12-15

1914-12-15

4 f. ms. num.; papel.

Presenças:José Duarte Victorino Júnior (presidente);João da Rosa Lima (vice-secretário);Sebastião José Pereira Ferraz;Manuel Carvalho Rosa;Sebastião Zagallo Júnior.Ordem de Trabalhos:- Aprovação da ata anterior;- Deliberação de mandar arquivar a carta da casa comercial de Lisboa, “Lanitite” Patent Company, prestando esclarecimentos sobre as obras que está a executar na escola oficial do Alfeite;- Transmissão ao magistrado deste concelho, do teor de uma reclamação da Sociedade Protetora dos Animais, contra a forma como este concelho procede à extinção de cães vadios, e ao mesmo tempo, informar aquela sociedade, das diligências que foram tomadas, e solicitar indicações, para se resolver o assunto de uma forma prática e económica, e sem os inconvenientes apontados;- Agradecimento ao Diretor Geral dos Serviços de Saúde, sobre a cessão da casa do edifício do Lazareto, para este município, que vai ser utilizado, para o funcionamento da escola móvel, criada ultimamente, para o Porto Brandão, comunicando ao mesmo tempo esse facto ao respetivo professor, para dar início aos exercícios escolares;- Deliberação de manter as deliberações anteriormente tomadas, no sentido de não ser pago o subsídio de renda de casa, à professora do 2.º lugar da escola António José Gomes, Isaura das Neves Abreu Pereira, como é solicitado no ofício do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, que invoca os termos do Artigo 92.º do Decreto, de 29 de março de 1911, para o mesmo ser pago, o que esta comissão lembra que, segundo a alínea b, do Artigo 52.º desse mesmo decreto, dá valor legal a esta decisão, pois esta professora habita o próprio edifício escolar, na companhia de seu marido, professor de 1.º lugar, na mesma escola;- Deliberação de providenciar, conforme o solicitado na reclamação do Comandante do Posto, da Guarda Nacional Republicana de Almada, as obras necessárias no telhado da cavalariça e ter em atenção à qualidade da água que é fornecida aos praças, pois tem mau sabor;- Deliberação de solicitar à Junta da Paróquia da Freguesia de São Tiago, de Almada, a marcação de um dia para se deslocarem pessoalmente, com esta corporação e o Magistrado Administrativo do Concelho, junto do Ministro da Justiça, para apresentarem os factos, relativos a uma representação dessa junta, dirigida a esse ministro, em que dá conta de irregularidades em diversas repartições, e serviços dependentes desse ministério, nesta comarca, devido ao mau atendimento e gáudio dos funcionários, perante esta junta, daí a solicitação para o apoio da câmara, de envidar esforços para solucionar este problema;- Deliberação de autorizar a professora da escola oficial do sexo feminino da Trafaria, conforme solicita no seu ofício, de utilizar o mobiliário e o material escolar, depois das horas de serviço, para poder lecionar algumas meninas particularmente, pois deparou-se com o pedido de vários pais, da necessidade da criação de uma escola feminina, ou a conversão para mista, naquela povoação, enquanto a situação não se modificar;- Tomada de conhecimento de um ofício da administração deste concelho, enviando o mandato, com certidão de intimação, feita pela Policia Administrativa de Lisboa, requisitado por esta administração, a [Inocêncio] Morais Coelho, para demolir uma construção que mandou fazer, num terreno municipal, nas Barrocas, freguesia de São Thiago, em Almada;- Deliberação de satisfazer a requisição do professor da escola do sexo masculino, de Almada, relativo à grande necessidade de algumas carteiras e de obras, para serem feitas, durante o período de férias escolares;- Deliberação de mandar pagar, em conformidade com o ofício do Comandante da Associação dos Bombeiros Auxiliares Municipais de Almada, o pagamento da folha do pessoal que trabalhou, com o material daquela corporação, na extinção dos sinistros ocorridos, em Cacilhas, a 21 de outubro de 1914, e no Alto do Lazarim, no dia 15 de outubro de 1914, solicitando que a comissão, fixe uma verba, em relação ao Alto do Lazarim, por ser mais longe. Aassim esta comissão fixou o valor de 3 escudos e 20 centavos, no caso de Cacilhas, e de 80 centavos a gratificação a cada um dos homens que trabalharam na extinção do incêndio de Caparica, ou seja, o dobro que costuma pagar nos casos da freguesia da Almada;- Deliberação de aprovar o projeto e conceder licença para a execução, de uma construção, na Trafaria, conforme requerimento de José Ignácio Pinto, tendo em conta, o parecer favorável do Concelho de Melhoramentos Sanitários e o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais;- Deliberação de mandar arquivar o ofício da escola oficial da Sobreda de Caparica, em resposta ao desta corporação, com o n.º 360, de 10 de dezembro de 1914, em que a comissão adotou semelhante procedimento, do referido ofício não ter qualquer assunto para ter deliberação;- Deliberação de responder a um ofício do Inspetor da Infantaria da 1.ª Divisão do Exército, informando que ainda não foi cobrada qualquer multa, por falta à Instrução Militar Preparatória;- Deliberação de satisfazer uma requisição do subdelegado de saúde, do concelho de Almada, relativa a uns artigos que necessita, que consistem em 15 litros de álcool desnaturado e uma saca de enxofre, para o posto de desinfeção a seu cargo;- Deliberação de autorizar a solicitação contida no requerimento, de António Eugénio Trindade Sanguinho, das Barrocas, na Cova da Piedade, e de seu cunhado, José Ventura, necessitando, em primeiro lugar, de fazerem um contrato de cessão, relativo ao terreno do cemitério de Almada, onde está sepultada, a sua mãe, Maria Francisca Trindade, referente à deliberação tomada, em sessão, de 10 de setembro de 1914;- Deliberação, após informação do presidente, que, na qualidade das suas funções, foi citado, no dia 12 de dezembro de 1914, numa ação, contra a câmara, posta por Inocêncio Moraes Coelho, ao que esta comissão aconselha, a contactar um advogado, ou mesmo tomar providências, de forma a habilitar a mesma a se pronunciar sobre o assunto;- Deliberação de harmonia com os respetivos anúncios, de se proceder à arrematação, das lamas e lixos, que durante o ano de 1915, forem levantadas nas ruas e lugares públicos da Trafaria, freguesia de Caparica, tendo sido adjudicado a Epifânio Augusto Gonçalves, proprietário de Costas de Cão, da mesma freguesia, pelo preço de 42 escudos e 10 centavos, tendo o arrematante, oferecido para ser fiador, a Paulo Diniz, proprietário das Torquatas, freguesia de São Thiago, tendo-se procedido à arrematação, das lamas, líquidos de demais dejetos e lixos, que durante o ano de 1915, forem levantadas nas ruas e lugares públicos, da freguesia de São Thiago, tendo sido adjudicado, a Paulo Diniz, proprietário, das Torquatas, da mesma freguesia, pelo preço de 300 escudos e 10 centavos, tendo o arrematante, oferecido para ser fiador, a Alfredo Rodrigues, proprietário, morador no Pragal, freguesia de São Thiago, e porque não terá obtido lançador, as lamas e lixos, da freguesia de Caparica, com exceção da Trafaria, assim como, os estrumes das abegoarias municipais das duas freguesias, foi marcada para nova praça, em 29 de dezembro, às 13 horas, fazendo-se os devidos anúncios; - Nomeação de José Maria Bernardes, da Trafaria, para fazer parte da comissão de avaliação, em cumprimento do disposto no Artigo 158.º do Código de Contribuição Predial;- Deliberação, para que o vereador Manuel Carvalho Rosa, mande executar a cobertura do poço municipal da Caparica, e colocação da bomba, como foi deliberado anteriormente, após diligências necessárias, se verificou que o custo da obra, não vai exceder os 110 escudos;- Participação do vereador Sebastião José Pereira Ferraz, que foi encarregue de dirigir a transação da aquisição de um boi, para a freguesia de Almada, em substituição de um outro que está inutilizado, e que foi abatido, estando a aguardar a nota de arrobagem, e que lhe seja enviado outro de substituição, através do marchante […], por empréstimo, que está a ser utilizado pela câmara, aguardando o desenvolvimento, para reportar o desfecho da situação;- Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 9 de dezembro.[Im. 1210_0086, 1210_0087, 1210_0088, 1210_0089, 1210_0090 e 1210_0091]Disponível em:<http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66944><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66945><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66946><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66947><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66948><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66949>

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