Postura 16.ª: pão e padeiros.

D

PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0004/000016

Postura 16.ª: pão e padeiros.

Arquivo Histórico de Almada.

1886-09-10

1886-09-10

1 f.; papel.

Postura repartida pelos artigos 151.º ao 157.º, estabelece diversas disposições, entre as quais, destaca-se: proibição de pessoas que sofrem de doenças cutâneas e contagiosas dedicarem-se ao fabrico ou à venda de pão; todos os padeiros, fabricantes, vendedores e condutores de pão, destinado ao consumo do público, são obrigados a fabricar, conservar e conduzir o pão com a maior limpeza e higiene possíveis; o pão suspeito de ser prejudicial à saúde será sujeito à inspeção do subdelegado de saúde e na eventualidade de ser considerado impróprio, será levantado o respetivo auto e enviado ao agente do ministério público; todos os fabricantes e vendedores de pão deverão encontrar-se equipados com balanças e pesos aferidos, com determinadas regras e os donos de estabelecimentos serão responsáveis pelas multas em que os criados e empregados incorrem. Se não forem cumpridas quaisquer das disposições referidas, a pessoa incorre sempre no pagamento de uma multa e o seu valor varia, consoante a gravidade da mesma.

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