Postura 12.ª: veículos, quem os conduz, trânsito e estacionamento na via pública, cargas, etc.

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PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0004/000012

Postura 12.ª: veículos, quem os conduz, trânsito e estacionamento na via pública, cargas, etc.

Arquivo Histórico de Almada.

1886-09-10

1886-09-10

4 f.; papel.

Postura repartida pelos artigos 62.º ao 102.º, determina diversas disposições, entre as quais, destaca-se: os veículos do concelho de Almada utilizados na condução de pessoas ou de objetos, deverão ter licença emitida pela Câmara; os veículos de mercadorias deverão trazer afixada, sobre a chumaceira (eixo) do lado esquerdo, uma chapa com o número de registo, que lhes é dada pelos serviços da Câmara, sem esta chapa, os carros, carroças e outros veículos, não poderão transitar, no concelho; não podem exercer o ofício de cocheiro ou boleeiro, em serviço do público ou de particulares, sem a matrícula emitida, na Câmara; sob estado de embriaguez, é proibido conduzir carros, carroças, carruagens e outros veículos; nenhum veículo pode circular, de noite, sem trazer luzes, iluminando para a frente; o veículo, em trânsito, deve dar a direita, ao centro do caminho, e seguindo outro, não sendo a passo, deverá conservar um intervalo não inferior a 4 metros; quem pretender ultrapassar outro veículo, ou alguém que circular a pé ou a cavalo, ficará obrigado a efetuar aviso prévio, dizendo: "guarda à esquerda", e a tomar pelo lado direito, tanto quanto seja necessário, para se não dar atropelamento, entrando, logo que lhe seja possível, na linha que lhe compete; nenhum cocheiro de trem (carruagem) de aluguer, pode ceder a condução do seu trem a outra pessoa, que não esteja habilitada, para o efeito; todos os trens de praça deverão ser numerados, antes de entrarem em serviço; o condutor do trem não pode transportar passageiros a mais do que a lotação do carro; nenhum passageiro poderá ir sobre os estribos ou em pé, dentro dos carros; a carga de cada veículo será sempre regulada, tendo em conta, o declive das ruas e caminhos, a resistência do veículo e a força do gado; é obrigatório o travão das rodas em todos os veículos de eixo fixo, bem como, a retranca (correia que passa por debaixo da cauda das cavalgaduras e impede que a sela ou o selim escorregue para a frente) nos arreios dos animais de tiro, em trens de aluguer e de carreira, com exceção dos que circularem em carreira. Se não forem cumpridas quaisquer das disposições referidas, a pessoa incorre sempre no pagamento de uma multa e o seu valor varia, consoante a gravidade da mesma.

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