Postura 1.ª: chafarizes, fontes, poços, tanques e lavadouros públicos.

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PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0004/000001

Postura 1.ª: chafarizes, fontes, poços, tanques e lavadouros públicos.

Arquivo Histórico de Almada.

1886-09-10

1886-09-10

1 f.; papel.

Postura repartida pelos artigos 1.º ao 5.º, em que determina que, ninguém poderá abrir poço ou mina que prejudique as nascentes que abastecem os chafarizes e fontes públicas, sob pena de pagamento de multa, no valor de 5$000 réis. Menciona ainda que, em tempo de escassez de água, só é permitido tirar água dos chafarizes, fontes e poços públicos, para uso doméstico, sob pena de pagamento de 500 réis de multa. A presente postura proíbe também levar o gado a beber água dos tanques e pias, quando os animais estiverem infetados com mormo (doença infeciosa provocada pela bactéria Actinobacillus mallei, que ataca sobretudo as raças cavalar e asinina, podendo ser transmissível ao homem) ou outras doenças contagiosas, sob pena de pagamento de 5$000 réis de multa.

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