Scope and content
Postura repartida pelos artigos 34.º ao 40.º, com inclusão de seis parágrafos únicos, em que determina que, não é permitido estar atracado, no cais de Cacilhas, mais de uma embarcação, no entanto, qualquer pessoa poderá fretar as embarcações que quiser. Destaca ainda o facto de, os barqueiros não poderem conduzir embarcações, onde transportem passageiros, com volumes ou carga, e com gado, simultaneamente. As embarcações, quando saírem do cais ou praia de Cacilhas, não poderão atracar, no mesmo cais ou praia. Aqueles que transgredirem serão punidos com o pagamento de uma multa, no valor de 2$000 réis ou sofrerão 8 dias de prisão. É proibido às companhias das embarcações demorarem mais de 1 hora, em toda a extensão do cais de Cacilhas, com exceção de algumas situações, sob pena de pagamento de 2$000 réis de multa. É mencionado também que as pipas, barris e outros volumes, que desembarquem, no cais, terão que ser transportados, para fora do lajedo (pavimento coberto de lajes), durante o prazo de 2 horas, sob pena de pagamento de 2$000 réis de multa aos proprietários dos referidos volumes, com exceção de algumas situações, caso contrário, serão apreendidos e depositados. Quaisquer volumes que tenham de ser embarcados, não poderão demorar, no cais, mais do tempo indispensável, de forma a serem colocados dentro das embarcações, salvo algumas situações; sob pena de pagamento de 2$000 réis de multa. É absolutamente proibida a entrada de carros, carretas, carroças, zorras (carro de leito baixo, com 4 rodas, para transporte de objetos pesados) ou cavalgaduras, dentro do lajedo do cais, para largarem ou receberem carga, sob pena de pagamento de 6$000 réis de multa, quanto aos carros, carretas, carroças e zorras e 1$000 réis de multa, no que respeita às cavalgaduras, caso contrário, os mesmos transportes poderão ser apreendidos e depositados.
