Do imposto sobre o vinho.

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Description level

Reference code

PT/AHALM/CMALM/B-A/003/0003/000003

Title

Do imposto sobre o vinho.

Holding entity

Arquivo Histórico de Almada.

Initial date

1856-04-15

Final date

1857-01-30

Dimension and support / Extents

2 f.; papel.

Content and structure

Scope and content

Postura repartida pelos artigos 9.º ao 11.º, em que estabelece que, a Câmara ou o arrematante das contribuições indiretas, poderá proceder aos varejos (inspeção de autoridade fiscal a um estabelecimento comercial ou industrial, para verificar se existem irregularidades) necessários, de forma a determinar se a quantidade do género manifestado, para a venda em retalho ou pelo miúdo, combina com o manifesto feito. Inclui ainda regras para o proprietário do género, o vendedor de vinho, mistura, bebida ou água-pé.

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Do imposto sobre o vinho.

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