Ata da Sessão da Comissão Executiva de 16 de julho de 1914.

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PT/AHALM/CMALM/B-E/001/0001/000016

Ata da Sessão da Comissão Executiva de 16 de julho de 1914.

Arquivo Histórico de Almada.

1914-07-16

1914-07-16

5 f. ms. num.; papel.

Presenças:José Duarte Victorino Júnior (presidente);Sebastião José Pereira Ferraz; Manuel Carvalho Rosa (exerce funções de secretário);Sebastião Zagallo Júnior.Ordem de Trabalhos:- Aprovação da ata anterior, com a retificação da deliberação, relativa à reposição dos candeeiros, no sítio das Casas Velhas. A proposta foi do vereador presidente José Duarte Victorino Júnior e não de Sebastião Zagallo Júnior, como foi referenciado, porque este não estava presente na sessão;- Deliberação favorável da proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, de encarregar o zelador da Caparica, Manuel Jesus Pinheiro Gonçalves, de averiguar as razões, que levaram o trabalhador desta Câmara, António Constâncio, a contrariar as ordens dadas por este vereador, que indicara retirar candeeiros da Sobreda e não das Casas Velhas;- Deliberação de arquivamento de ofício, por já ter sido satisfeito, da Comissão Executiva da Câmara de Lisboa, onde convidava esta corporação a assistir, no dia 5 de julho, à visita do Presidente da República, e ao mesmo tempo, apresentar cumprimentos a todas as câmaras municipais do distrito;- Deliberação para arquivamento de circular do Governo Civil do Distrito, com o n.º 285, de 2 de julho de 1914, da qual tomou a comissão conhecimento, transmitindo a resolução da Direção Geral da Administração Política e Civil, relativa às dúvidas existentes na cobrança de rendimentos municipais;- Deliberação de arquivamento de 2 ofícios da Inspeção Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, relativos aos impressos, a serem fornecidos por esta corporação, para o serviço de exames, neste concelho, conforme indicações daquela inspeção, foram entregues na escola do sexo feminino de Almada;- Deliberação da satisfação da requisição do professor da escola do sexo masculino do Monte de Caparica, relativa a necessidade de materiais e mobiliário, assim como, a remoção de mobiliário inutilizado, que está a ocupar espaço, que é necessário;- Deliberação de contactar diretamente com o Sr. Adolpho de Lima Mayer, de Lisboa, relativo ao seu ofício, de 7 de julho de 1914, da necessidade de surribar [escavar] uma porção de rocha, que ameaça abater, sobre os seus armazéns, situados, na Fonte da Pipa, freguesia de São Tiago, de forma a conseguir a realização da obra o mais vantajosa, tanto, para o próprio, como, para o cofre do município;- Deliberação, para que o vogal presidente desta Comissão, com os seus colegas, Manuel Carvalho Rosa e Sebastião Zagallo Júnior, no próximo dia, às 10 horas, visitem, para examinar e resolver, o que acharem melhor; relativamente, à situação comunicada pela professora da escola oficial do sexo feminino do Monte de Caparica, no ofício, de 8 de julho de 1914, onde se queixa das más condições, do prédio e pedagógicas, existentes nessa escola, sugerindo um outro prédio, na mesma localidade, com melhores condições e de renda inferior;- Deliberação de solicitação à Câmara dos elementos convenientes, relativos aos perfis de estradas, para estudo do estabelecimento, do traçado, iluminação elétrica e abastecimento de água, do concelho, conforme solicitado pelo Ministério do Fomento;- Deliberação para responder ao ofício n.º 807, de 11 de julho de 1914, do Inspetor dos Serviços Administrativos do Campo Entrincheirado de Lisboa, comunicando que a Câmara ainda não emitiu o contrato definitivo, das casas dentro do Castelo de Almada, por estar dependente de uma conferência que se vai realizar;- Deliberação de acusar a receção do ofício n.º 108, de 13 de julho de 1914, do Inspetor Escolar do Círculo Oriental de Lisboa, comunicando o início dos exames do primeiro grau de instrução primária, provocando assim a interrupção de algumas classes, por falta de salas, devido a alunos estranhos, e ou, pela necessidade dos professores terem de assumir os cargos de examinadores ou delegados, alertando o inspetor da administração desta corporação, da inobservância do disposto, no Artigo 2.º do Decreto, de 30 de junho de 1914, comunicando ao respetivo Ministro;- Deliberação de envio à Câmara, para apreciação, de receber o que melhor achar de direito, relativa às condições que a Sociedade Cooperativa “A Trafaria”, propôs para a realização de um contrato de permuta de terrenos, naquela praia, por diferentes melhoramentos;- Deliberação de mandar pagar ao pessoal que consta na folha que acompanha o ofício n.º 9, de 5 de julho de 1914, do Comandante da Associação de Bombeiros Auxiliares Municipais de Almada, da gratificação, referente ao serviço prestado no incêndio ocorrido, em Mutela, no dia 5 de julho de 1914;- Deliberação da contribuição de 10 escudos, para a subscrição aberta pela Câmara Municipal de Mesão Frio, com o objetivo de auxiliar os lavradores e jornaleiros, provocado pelo temporal, de 30 de junho de 1914, que devastou vinhas, searas e olivais nesse concelho;- Deliberação de enviar os elementos solicitados, no ofício analisado, na sessão anterior, do Ministério do Interior, relativo às necessidades de melhoramentos, neste concelho, após a recolha de elementos, pelos vogais, e análise dos mesmos, resolveram solicitar:- Construção da estrada de Corroios até à Sobreda de Caparica e continuação até às Casas Velhas, numa extensão de 3.000 metros aproximadamente; a construção de um cano coletor, desde o Monte de Caparica até ao Porto Brandão; construção do vale da Trafaria para o escoamento das águas da enxurrada; construção da avenida marginal de Cacilhas até à Trafaria; alargamento do cais de Cacilhas; aproveitamento do antigo edifício do Lazareto; canalizações na Cova da Piedade, Caramujo e Mutela; abastecimento e serviços de tração de eletricidade e o abastecimento de águas; a construção ou o apoio possível para um matadouro municipal;- Deliberação da aprovação do projeto devidamente apreciado, da companhia “The Lisbon Coal & Oil Fuel Company, Limited”, sediada, em Londres, com escritório, na Rua Áurea, n.º 32, 1º, em Lisboa, para diferentes obras de construção na sua propriedade, na Banática, freguesia de Caparica, após o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais;- Deliberação de avisar João Filipe d’Araújo, para proceder ao pagamento dos impostos indiretos em dívida, conforme informação do funcionário desta corporação, Manuel José Dias, da irregularidade dos seus pagamentos, indiciando-o a proceder ao pagamento, o mais rápido possível, a contar que, no dia 1 de agosto de 1914, na altura do abatimento das rezes;- Deliberação de concessão de licença, a Rosalina da Cruz, para a ocupação da superfície de um terreno público municipal, na Cova da Piedade, com 7 metros de frente por 3 metros de fundo, para colocar uma barraca, escola de tiro, durante as festas que aí decorrem, no mês de agosto, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais;- Deliberação de concessão de licença a Filippe Carlos Pinhão e seus vizinhos confinantes, herdeiros de Urbano Pedro, para a colocação de uma cancela, num beco da Trafaria, onde reside, tendo em consideração a reclamação que fez, a esta Comissão, de um empregado da câmara ter mandado arrancar a sua cancela, fazendo esta falta, pois evita a acumulação de dejetos e lixos que ali depositavam, com prejuízo para a saúde pública, e que após conversações com o presidente e em presença de títulos da justiça, conforme este informou, o assunto ficou resolvido;- Deliberação de fixar número de polícia, conforme solicitado no oficio de António Felício, lido na sessão anterior, após informação do vogal Sebastião José Pereira Ferraz, ficou decidido que, na Rua Bulhão Pato fica o n.º 26, e a frente que dá, para a Rua dos Tanoeiros fica o n.º 25;- Deliberação de se abster da decisão a tomar, relativamente a um requerimento assinado, por António Mota, construtor, sendo este, de José Nunes Ribeiro, onde solicitava a licença, para a construção de um barracão, na Azinhaga da Margueira, que tem que ser executado de forma correta, pois esta licença só pode ser concedida, mediante condições especiais, aguardando a devida substituição e correção do referido pedido, para poder decidir;- Deliberação de aprovação de licença e o projeto de José Loureiro, casado, corticeiro, para a reconstrução de uma casa abarracada, que possuí, na Rua dos Moinhos, no Pragal, mediante o pagamento das taxas estabelecidas no Código de Posturas Municipais;- Deliberação de oficiar a Felisberto Augusto Lopes, farmacêutico, da Trafaria, para responder à sua reclamação, sobre o foco de infeção existente, junto à farmácia, que, por ser um recanto, as pessoas vão aí urinar, a comissão comunica, que, em breve se vai construir um urinol, junto ao local, o que irá sanar esse problema;- Deliberação de oficiar às juntas das paróquias, convidando-as a pronunciarem-se, sobre as intenções que a Câmara tem de proceder à desamortização de diferentes bocados de terrenos, na Trafaria, tanto, para alinhamento e aformoseamento das ruas, como, auxiliar o desenvolvimento, pois a alienação de bens imobiliários não produz os seus efeitos nem se tornam executórios, sem a aprovação das mesmas paróquias;- Deliberação, para fixar o dia 6 de agosto de 1914, às 13 horas, na sala das sessões desta Câmara, para se proceder à arrematação em hasta pública da construção de um mictório, para a Trafaria, pelo menor preço, e conforme as condições elaboradas por esta Comissão, tornando este ato público, com a afixação de editais nos locais habituais;- Informação, por parte do vogal Sebastião José Pereira Ferraz, das anotações, que o vogal Joaquim Luís Vieira, recolheu na visita de ambos à escola do sexo feminino da Cova da Piedade, relativo ao alerta, por parte da professora, da necessidade de obras nessa mesma escola, que se confirmam, assim como já têm, uma estimativa do seu valor aproximado;- Deliberação sob proposta do vogal Sebastião Zagallo Júnior de oficiar ao advogado provisionado desta Câmara, João António Cerqueira, solicitando o seu parecer sobre o projeto, que foi aferido por esta corporação, do novo Código de Posturas Municipais, indicando as alterações e modificações que achar necessárias;- Deliberação, sob proposta do vereador Manuel Carvalho Rosa, de afixar os editais, para o rigoroso cumprimento do Código das Posturas Municipais, relativo à limpeza, dos arbustos e ervas, nos valados, que tornam os caminhos intransitáveis;- Deliberação, sob proposta do vereador Manuel Carvalho Rosa, de oficiar ao arrematante dos estrumes, das abegoarias [celeiros] municipais da Caparica, solicitando a remoção do estrume, no vazadouro das Casa Velhas, devido há grande quantidade existente;- Deliberação, sob proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, de oficiar ao Administrador do Concelho, solicitando a sua intervenção, para indicar a limpeza de uma cocheira, no Monte de Caparica, na esquina que conduz à Granja, pertencente a Marcelino José Gomes, para remover grande parte do estrume que ali existe depositado, e oficiar ainda à Companhia Geral do Crédito Predial, para interceder, junto do seu rendeiro, para que mantenha sempre limpa a sua cavalariça;- Deliberação, sob proposta do vereador Sebastião Zagallo Júnior, de proceder ao estudo da construção de uma cobertura, nas Casas Velhas, para o abrigo de carroças, evitando assim ficarem danificadas com a ação do tempo;- Deliberação, sob proposta do presidente, de encarregar o vereador Joaquim Luís Vieira, para estudar a obra, já deliberada e a aprovada, anteriormente, para a construção de uma retrete, no Largo Costa Pinto, em Cacilhas, ficando o vogal Sebastião José Pereira Ferraz, de transmitir ao vogal Joaquim Luís Vieira, a deliberação tomada e a necessidade da rapidez de execução;- Apresentação do balancete do cofre municipal de dia 8 e 15 de julho;- Deliberação de marcar, para terça-feira, da próxima semana, às 15 horas, para ir, junto do Ministro da Guerra, solicitar, a redução da renda arbitrada, das casas existentes, dentro do Castelo de Almada, destinadas à instalação do posto da Guarda Nacional Republicana;- Aprovação do pagamento das despesas constantes, nos mandados n.ºs 419 a 434, no valor de 134 escudos e 22 centavos. [Im. 1210_0060, 1210_0061, 1210_0062, 1210_0063, 1210_0064, 1210_0065, 1210_0066 e 1210_0067]Disponível em:<http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66918><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66919><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66920><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66921><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66922><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66923><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66924><http://www.m-almada.pt/arquivohistorico/viewer?id=1044&FileID=66925>

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