105 Postura que nenhum chincheiro não poderá levar uvas deste termo nem enviadas nem batel de pescar sem licença da Câmara.

Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas
Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade
1649-010 LISBOA

Tel.: +351 21 003 71 00
Fax.: +351 21 003 71 01

secretariado@dglab.gov.pt