Registo de termos de fiança

Série

PT/ADVCT/GCVCT/A/008

Registo de termos de fiança

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1857

1886

6 liv.; papel

Destinavam-se estes livros, no essencial, ao registo dos termos de fiança face ao disposto no artº 55 da Lei de 27 de Julho de 1855 e no artº 11 da Lei de Junho de 1859. Reportava-se esta legislação à obtenção de passaporte pelos mancebos em idade de recenseamento militar, com idades entre os 18 e os 21 anos, no primeiro caso, e de 14 anos no segundo caso.Estes termos eram passados na Secretaria do Governo Civil, conforme o formulário do ato.

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