Acções de processo sumário

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADVCT/JJOCMN07/CV/046

Title

Acções de processo sumário

Holding entity

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Initial date

1838

Final date

1839

Dimension and support / Extents

3 proc.

Content and structure

Scope and content

Processos comuns referentes a demandas ou litígios movidos pelos cidadãos para defesa e/ou o reconhecimento dos seus direitos. Aplica-se a forma sumária sempre que o valor da causa não exceda a alçada da Relação, não esteja contido na alçada do Tribunal de comarca e a acção ou o seu objecto não caiba no âmbito específico do processo sumaríssimo.Tipologia e suporte: Papel

Access and use

Language of the material

por

Comments

Acções de processo sumário

My list

Warning!