Separação ou divórcio por mútuo consentimento

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADVCT/JTJCMN/CV/043

Title

Separação ou divórcio por mútuo consentimento

Holding entity

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Initial date

1885

Final date

1885

Dimension and support / Extents

1proc

Content and structure

Scope and content

Processo destinado a pôr termo ao casamento por acordo dos cônjuges, com cessação dos deveres de coabitação e de assistência, sem prejuízo, no entanto, do direito de alimentos. Durante a vigência do Código de 1939, o divórcio e a separação de pessoas e bens, por mútuo consentimento, só podiam ser requeridos pelos cônjuges casados há mais de cinco anos e que tivessem completado, pelo menos 25 anos de idade.Tipologia e suporte: Manuscrito

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