Providências relativas aos cônjuges (Depósito judicial)

Série

PT/ADVCT/JTJCMN/CV/025

Providências relativas aos cônjuges (Depósito judicial)

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1886

1886

m ( 1 proc)

Acções instauradas a requerimento da mulher casada, seja autora ou seja ré, como acto preparatório do divórcio ou da separação de pessoas e bens ou como incidente de qualquer uma destas acções. O depósito é feito em casa de família honesta, à escolha do Juíz, de preferência em casa de parentes da mulher. Independentemente do depósito, a mulher casada poderá requerer o arrolamento dos bens mobiliários do casal.Já anteriormente à vigência do Código de 1939, a lei permitia que a mulher casada pudesse requerer o depósito da sua pessoa em uma casa honesta, bem como a consignação de alimentos e de dinheiro para seguimento da acção principal de separação, no âmbito de uma"acção de sevícias".Esta providência deixou de ser obrigatória desde----

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