Compromissos/estatutos

Série

PT/ADVCT/MISVCT/ACOR-A01/001

Compromissos/estatutos

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1577-00-00

1946-00-00

4 liv

Os compromissos ou estatutos, que constituem esta série, são textos normativos outorgados inicialmente pelo rei, e hoje em dia pelo bispo, pelos quais os confrades fundadores se comprometem a satisfazer certos objectivos, gerais e específicos, neles consignando também os modos especiais de os realizar. Além do acto solene da criação da Confraria, os estatutos contêm, pois, normas regulamentares do seu funcionamento.Conhecer-se a norma fundadora poderá não ser suficiente para a apreensão de toda a realidade estrutural e funcional da Confraria à qual aquela respeita. Sabe-se, na verdade, que a maior parte dos compromissos existentes nos arquivos das Misericórdias eram copiados ipsis verbis dos de outras Confrarias, de forma a mais seguramente ser obtida a necessária homologação por parte das autoridades responsáveis. Importará, assim, indagar sobre o modo como a instituição fundada terá efectivamente desenvolvido na prática as disposições contidas nestes textos normativos.Importa, por fim, salientar, pela sua originalidade, que o Compromisso actual da Misercicórdia de Viana do Castelo, inspirado na Constituição da República, de 1976, consagrou o método de Hondt na eleição dos órgãos sociais, para assegurar, em conformidade com as votações apuradas, uma representação prporcional das listas de candidatos concorrentes.

por