Habilitação de herdeiros ou sucessores

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/061

Title

Habilitação de herdeiros ou sucessores

Holding entity

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Initial date

1907

Final date

1951

Dimension and support / Extents

2 proc

Content and structure

Scope and content

Encontrando-se pendente uma acção e falecendo uma das partes, pode ser promovida por qualquer das que sobreviverem ou por qualquer dos sucessores o prosseguimento da demanda. Este incidente, que será autuado por apenso, terá por objecto a prova documental ou por meio de testemunhas da condição de sucessores, cuja intervenção é necessária para que o processo, suspenso pela morte de parte possa prosseguir seus termos até final.

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