Acções de juramento de alma

Série

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/006

Acções de juramento de alma

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1868

1868

5 proc

Este tipo de acção era o meio próprio para se saldar uma dívida, confessada sob juramento do(s) devedor(es) na presença do Juíz de Direito. A confissão sob juramento era o reconhecimento que a parte fazia do direito da parte contrária, ou da verdade do facto por esta alegado, constituindo prova plena contra o confitente, salvo as excepções previstas na lei. Eram acções sumárias, de grande simplicidade processual, de que fazem parte normalmente as seguintes peças: a autuação, o preparo, o requerimento do Autor, a quem competia declarar o nome do réu, o valor do pedido e o fundamento da dívida ou obrigação, manifestando a vontade em fazer citar o devedor, a citação do réu, a audiência (no máximo 2), respectivo requerimento e o termo da conta. O réu era condenado ou absolvido segundo, debaixo do juramento, confessasse ou negasse o pedido. Se o réu não comparecesse à 2ª audiência, entendia-se aprovado por ele o valor da causa, sendo deferido o juramento ao Autor, se o quisesse aceitar, para por ele se decidir a questão.

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