Liquidação de património em benefício do Estado

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/058

Title

Liquidação de património em benefício do Estado

Holding entity

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

Initial date

1999

Final date

1999

Dimension and support / Extents

proc

Content and structure

Scope and content

Processos destinados ao reconhecimento judicial em favor do Estado de herança vaga no caso de esta se achar jacente, por não serem conhecidos os herdeiros, por o Ministério Público contestar a legitimidade dos que se apresentarem ou por os herdeiros conhecidos a terem repudiado.

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por

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