Acções de processo sumaríssimo

Série

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/047

Acções de processo sumaríssimo

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1935

1963

m ( proc)

Processos comuns referentes a demandas ou litígios movidos pelos cidadãos para defesa e/ou o reconhecimento dos seus direitos. Aplica-se a forma sumaríssima quando o valor da causa não exceder a alçada do Tribunal de comarca e a acção se destinar à cobrança de dívidas, à indemnização de perdas e danos e à entrega de coisas mobiliárias, devendo a indemnização ser sempre computável em quantia certa.

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