Curadoria dos bens do ausente

Série

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/040

Curadoria dos bens do ausente

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1849

1919

5 proc

A curadoria dos bens do ausente enquadra-se no actual Código do Processo Civil como uma modalidade dos processos especiais, designada por processo de jurisdição voluntária, podendo, contudo, tornar-se definitiva mediante justificação fundamentada da ausência, deduzida por um interessado.Começando por ser encarado, à luz das disposições do Código de 1876, como um processo especial destinado a acautelar os bens abandonados, por estar ausente o proprietário, por se encontrar jacente a herança ou por outro motivo, a curadoria provisória dos bens do ausente viria a ser entendida, segundo o Código de 1939, como uma providência conservatória, que permitia que os bens do ausente fossem arrecadados judicialmente, mediante arrolamento e depósito.

por