Acções especiais de servidão

Série

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/038

Acções especiais de servidão

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1879

1928

0,01 m (13 proc)

As acções especiais de extinção de servidão são aquelas em que o proprietário de um prédio onerado com uma servidão propõe contra o seu titular para lhe pôr termo com o fundamento de que esta não é ou deixou de ser necessária. Uma acção de mudança de servidão é aquela em que o proprietário de um prédio propõe contra o titular da servidão a deslocação da sua implantação dentro do prédio.Com a vigência do Código de 1939, estas acções, assim como as de destrinça de foros e censos, redução de prestações incertas, divisão de coisa comum, tombamento e demarcação foram enquadradas no regime das acções de arbitramento.Os processos especiais de arbitramento foram, entretanto, eliminados do actual Código do Processo Civil.Tipologia e suporte: Manuscrito

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