Processos de suprimento de consentimento

Série

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/028

Processos de suprimento de consentimento

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1844

1963

5 proc

Processos que tiveram sempre por finalidade o suprimento de consentimento no caso de recusa, que será ou não suprido em vista dos articulados e das provas que se produzirem e dos esclarecimentos do recusante citado para contestar. Não havendo contestação, o consentimento poderá ser suprido por sentença passada em julgado, directamente pelo Juíz.As causas do pedido foram diversas ao longo dos tempos, designadamente o consentimento paterno ou materno à outorga de uma escritura dotal; a autorização judicial para alienação ou emprazamento de bens dotais; ao suprimento para casamento de filhos-famílias e menores e, como ainda hoje acontece, a incapacidade ou a ausência em parte incerta da pessoa cujo consentimento se quer suprir; O suprimento da licença para o casamento, poderia, em certos casos, implicar o depósito da pessoa de um dos nubentes em casa de família honesta; a deliberação da maioria legal dos comproprietários sobre actos de administração.Presentemente, segundo a redacção introduzida pelo Decreto-lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, o suprimento deixou de ser aplicável ao caso de o senhorio pretender autorização judicial para fazer obras não consentidas pelo arrendatário ( nº 5 do artigo 1425).

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