Justificações de idoneidade (Periódicos)

Série

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/024

Justificações de idoneidade (Periódicos)

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1855

1855

m (1 proc)

Acções instauradas para se obter a imprescindível justificação de idoneidade do Editor Responsável, bem como da dos fiadores e fiança ou da hipoteca apresentada perante o Juíz de Direito, de harmonia com o estipulado na Lei de 19 de Outubro de 1840, publicada no Diário do Governo nº 253, de 24 de Outubro do mesmo ano.Somente mediante a comprovação da referida idoneidade era autorizada a impressão, litografia ou publicação de um Periódico. Segundo a lei, incumbia ao Editor responsabilizar-se por tudo quanto fosse publicado no Periódico a criar e bem assim por todas as penas que da dita publicação pudessem resultar, a fim de, assim, impor limites à Liberdade de Imprensa e facilitar a fixação das penas corrrespondentes ao abuso da mesma Liberdade.

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