Alimentos definitivos

Série

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/023

Alimentos definitivos

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1836

1919

m ( proc)

Não obstante a designação destas acções, que se contrapõe à de alimentos provisórios, importa notar que a sentença que fixa os alimentos definitivos pode ser alterada, mesmo depois do trânsito em julgado, logo que se modifiquem as circunstâncias de facto que determinaram a condenação, designadamente se o devedor de alimentos deixar de poder pagar uma prestação tão elevada porque os seus recursos económicos e financeiros baixaram ou o credor de alimentos deixou de precisar de uma quantia tão alta porque as suas necessidades diminuiram.

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