Execuções de refractários

Série

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/017

Execuções de refractários

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1904

1911

0, m (49 proc.)

Acções de natureza cível promovidas pelo Ministério Público contra os indivíduos legalmente notados como refractários, para o pagamento, de acordo com as disposições regulamentares dos serviços de recrutamento, de determinada quantia, sob pena de lhes serem penhorados todos os bens móveis ou imóveis, que conseguissem identificar, e que fossem considerados suficientes para a liquidação da referida quantia e custas.

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