Acções possessórias

Série

PT/ADVCT/JTJVCT/CV/012

Acções possessórias

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1835

1899

0,04 m (7 proc)

Esta série reporta-se ao tipo de acção possessória proposta pelo titular de um direito de cujo exercício fora privado mediante esbulho do demandado ou no caso de o possuidor ter sobre aquele direito o justo receio de ser perturbado. Os actos praticados para consumar essa privação constituem o esbulho, ao passo que a perturbação é a prática de actos que tornam duvidosa a existência do direito a que o titular se arroga. Se este tiver sido praticado com violência, o esbulhado terá direito, não só à restituição definitiva, como também à restituição provisória, que é uma antecipação dos efeitos da acção possessória definitiva.Juntam-se a estas as acções especiais designadas acções pessoais possessórias (cf "Doutrina das acções acomodada ao foro de Portugal", da autoria de José Correia Teles) intentadas pelo herdeiro legítimo contra o que se dissesse ser herdeiro, não o sendo; ao sucessor do morgado ou do prazo de vidas, por morte do antepossuidorTipologia e suporte: Manuscrito

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