Protocolos das audiências e julgamentos

Série

PT/ADVCT/JJEVCT30/001

Protocolos das audiências e julgamentos

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1843-00-00

1856-00-00

0,02 m.l. (3 cad)

Nos livros, que compõem a presente série, registam-se os pedidos de audiência feitos ao Juiz eleito por diversos fregueses, identificando-se de imediato o objecto de litígio, normalmente julgado dois dias depois, de acordo com a lei. Os conflitos devem-se quase invariavelmente a assuntos, tais como: a falta ou o atraso no pagamento de certas dívidas (muitas delas a Confrarias da terra) e os prejuízos causados em propriedade alheia, desvios de águas, apropriações indevidas de bens, alargamento indevido de prédios; pastagem de gado em campo alheio, pagamentos de cotas de heranças, danos causados por animais pertencentes a vizinhos, transgressões de posturas. Encontram-se registados nestes livros os próprios autos de julgamento, autos de queixas ou de acusação, bem como requerimentos de audiências

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