Registo de termos abonatórios de identidade

Série

PT/ADVCT/ACVCT/004

Registo de termos abonatórios de identidade

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1884

1887

, m.l. (13 liv., 1 mç.)

Destinaram-se estes livros ao registo, perante o Administrador do Concelho de Viana do Castelo, dos termos de responsabilidade ao comportamento, ou da fiança - no caso de mancebos em idade para o recrutamento militar - de abonação à residência, do consentimento necessário para o embarque de menores ou de outras declarações abonatórias à identidade de diferentes pessoas que pretendiam obter passaporte para o Brasil. No caso dos registos existentes no Arquivo Distrital, os termos abonatórios de identidade são também designados por termos de identidade.Tendo sido extinta a Administração do Concelho de Viana do Castelo, esta função viria ser transferida para o Governador Civil que, para a emissão do passaporte, passou a assumir esta fase preparatória da atestação da identidade dos requerentes

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