Registo dos autos de abertura ou publicação dos testamentos cerrados

Série

PT/ADVCT/ACVCT/003

Registo dos autos de abertura ou publicação dos testamentos cerrados

Arquivo Distrital de Viana do Castelo

1869

1926

0,82 m.l. (54 liv.)

A produção desta série iniciou-se com a entrada em vigor do primeiro Código Civil Português, em 22 de Março de 1868. O Código, da autoria do Visconde de Seabra e aprovado em Cortes Gerais por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867, só viria a ser substituído ao termo de cem anos pelo actual Código Civil.De acordo com o artº 1 933 deste Código, competia ao Administrador do Concelho e no seu impedimento, em circunstâncias especiais, ao regedor da paróquia, fazer lavrar o auto de abertura ou publicação do testamento cerrado, após a verificação da morte do testador.O registo, feito na presença do apresentante e de duas testemunhas, passou desde essa data, pela aplicação do artº 1934, a ser lançado em livro próprio, numerado, rubricado e encerrado pelo Governador Civil.

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