Tutela e administração de bens

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADSTB/JUD/TJCMTJ/1/160

Title

Tutela e administração de bens

Holding entity

Arquivo Distrital de Setúbal

Initial date

1986-01-29

Final date

1986-07-31

Dimension and support / Extents

1 proc.; papel

Content and structure

Scope and content

Processos a que estão sujeitos os menores cujos pais não existam, sejam incógnitos ou estejam impedidos ou inibidos do exercício do poder paternal, e os maiores que sejam interditos do exercício dos seus direitos por anomalia psíquica ou outra. A administração de bens pode coexistir com o poder paternal ou a tutela, e é instaurada pelo tribunal.

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