D. João III: Câmara

Identification

Description level

Unidade de instalação

Reference code

PT/ADSTB/PSS/APAC/M/0612

Title

D. João III: Câmara

Holding entity

Arquivo Distrital de Setúbal

Initial date

1840

Final date

1897

Dimension and support / Extents

1 cad. (3 f.); papel

Content and structure

Scope and content

Referência a uma carta de 24 de março de 1530, pela qual D. João III confirma uma outra de D. Manuel I, elevando a alçada dos juízes e da Câmara de Setúbal, para poderem sentenciar sem apelação nem agravo sobre certas causas. Ordem para que os vereadores e procurador do concelho de Setúbal, que acabassem de servir na Câmara o seu ano, servissem depois de almotacés por dois meses em lugar de um mês, como até ali se praticara e estava determinado. Tentativa, por parte dos procuradores de Setúbal nas Cortes de Torres Novas em 1525, de alterar o modo de eleição dos vereadores.

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