D. João II: juízes de fora

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Description level

Unidade de instalação

Reference code

PT/ADSTB/PSS/APAC/M/0542

Title

D. João II: juízes de fora

Holding entity

Arquivo Distrital de Setúbal

Initial date

1840

Final date

1897

Dimension and support / Extents

1 cad. (9 f.); papel

Content and structure

Scope and content

Nomeação do primeiro juiz de fora para Setúbal, quando reinava D. João II, com a mesma jurisdição que tinham os juízes ordinários. Competências dos juízes ordinários. Determinação de D. Pedro I para que os juízes de fora fossem postos em algumas cidades e vilas, em substituição dos juízes ordinários e naturais delas. Contém referênciadas datadas do século XIII ao século XVI.

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