Procurador; advogado; tribunais e processo; promotor da justiça

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Description level

Unidade de instalação

Reference code

PT/ADSTB/PSS/APAC/M/0109

Title

Procurador; advogado; tribunais e processo; promotor da justiça

Holding entity

Arquivo Distrital de Setúbal

Initial date

1840

Final date

1897

Dimension and support / Extents

1 cad. (28 f.); papel

Content and structure

Scope and content

Pedido das populações nas Cortes de 1473, para que os tabeliães e escrivães deixassem de acumular as funções de seus cargos com as de procuradores. Notários ou tabeliães públicos nas diferentes localidades do Reino e notário público e do geral. Pedido das populações nas Cortes de 1433 para que se não prendesse por querelas, denúncias ou libelos famosos, salvo havendo lesão. Pedidos das populações nas Cortes de 1481-1482 para que fossem eleitos avindores que pudessem conciliar as partes, assim como muitos outros pedidos que pudessem contribuir para uma melhor justiça. Requisitos para servir como corregedor. Local onde eram guardados os inventários dos órfãos. Contém referências datadas de 1473 a 1490.

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