Notas para actos e contratos entre vivos de valor inferior a 500$00

Subsérie

PT/ADSTB/NOT/1CNASL/001-1A

Notas para actos e contratos entre vivos de valor inferior a 500$00

Arquivo Distrital de Setúbal

1930-03-26

1931-11-19

1 liv.; papel

De início esta série designou-se por livros de notas, livros de registo dos instrumentos lavrados na nota do tabelião. Com a reforma de 1899 passa a designar-se por notas para atos e contractos entre vivos. Até 1900 é também aqui que se lavram os testamentos. Contém todo o tipo de escrituras públicas exceto as que por lei têm que ser registadas em livro próprio. O Código de 1928 cria os livros de notas para atos e contractos entre vivos de valor inferior a 300$00, o Código de 1930 os livros de notas para atos e contractos de valor inferior a 500$00. Esta divisão de actos de valor determinado desaparece com o Código do Notariado de 1931.

por