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Reabilitações judiciais See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/101
Title
Reabilitações judiciais
Initial date
1889-01-08
Final date
1892-08-31
Dimension and support / Extents
Papel.
Content and structure
Scope and content
Recursos ordinários para reabilitar pessoa condenada ou falida, quando a falência tenha sido classificada como casual ou quando ela tenha cumprido ou lhe tenha sido perdoada a pena em que haja incorrido por ser culposa ou fraudulenta à falência.
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Language of the material
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