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Separações litigiosas de pessoas e bens See original record

  • Record 'oai%3APT%2FTT%3A4487921' doesn't exist.
Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TRPRT/125
Title
Separações litigiosas de pessoas e bens
Initial date
1876-10-03
Final date
1876-12-09
Dimension and support / Extents
Papel.
Content and structure
Scope and content
Processo especial, através do qual se induz que a separação judicial de pessoas e bens não dissolve o vínculo conjugal, mas extingue os deveres de coabitação e assistência, sem prejuízo do direito de alimentos e realiza a separação tal como se houvesse a dissolução do casamento.
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