Autos de corpo de delito

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADPRT/JUD/TCSTS/150

Title

Autos de corpo de delito

Holding entity

Arquivo Distrital do Porto

Initial date

1876-00-00

Final date

1927-00-00

Dimension and support / Extents

Papel.

Content and structure

Scope and content

Termos efectuados pelas diferentes autoridades judiciais duma mesma Comarca (juizes eleitos, ordinários e de direito) após exame e formação do corpo de delito de crime público ocorrido nas áreas jurisdicionais respectivas, para serem enviados ao Ministério Público (sub-delegados ou delegados respectivamente). Este deverá querelar do crime ou indicar nos próprios autos as razões porque entende não o fazer. Não se trata de processos, mas sim de uma parte do processo de instrução.

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