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Revisão See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCMCN/OF03/205
Title
Revisão
Initial date
1895-04-10
Final date
1896-10-28
Dimension and support / Extents
Papel.
Content and structure
Scope and content
Recursos extraordinários para correcção de vícios das decisões judiciais (sentença final, despacho saneado ) já transitadas em julgado e a fazer pelo mesmo orgão que as houver proferido, resultantes em regra, de defeitos na organização do processo.
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