Autos de corpos de delito

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADPRT/JUD/TCMCN/OF04/150

Title

Autos de corpos de delito

Initial date

1866-06-13

Final date

1912-11-28

Dimension and support / Extents

Papel.

Content and structure

Scope and content

Termos efectuados pelas diferentes autoridades judiciais duma mesma Comarca ( Juízes eleitos, ordinários e de direito ) após exame e formação do corpo de delito de crime público ocorrido nas àreas jurisdicionaisrespectivas, para serem enviados ao Ministério Público (Sub-delegados ou delegados respectivamente) que deve querelar do crime ou indicar nos próprios autos as razões porque entende não o fazer.

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