Execução de sentenças (Sumárias)

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADPRT/JUD/TCMCN/OF01/068

Title

Execução de sentenças (Sumárias)

Initial date

1857-03-16

Final date

1897-05-14

Dimension and support / Extents

Papel.

Content and structure

Scope and content

Processos comuns de execução para pagamento de quantia certa, entrega de coisa certa ou prestação de um facto quer positivo quer negativo, cujo valor da causa se situe entre o valor mínimo para exceder a causa da Relação e metade desse mesmo valor.

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