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Processos de Execuçãoes por Custas e Multas Autónomas See original record

Identification
Description level
Série
Reference code
PT/ADPRT/JUD/TCFLG/OF02/070
Title
Processos de Execuçãoes por Custas e Multas Autónomas
Initial date
1877-01-09
Final date
1878-01-22
Dimension and support / Extents
Papel.
Content and structure
Scope and content
Execuções promovidas pelos interessados a quem for devida a indemnização ou que deva receber de outrém as custas que tiver pago; pelos empregados judiciais a quem foi devido qualquer salário ou emolumento; bem como pelo Ministério público no caso da multas impostas aos litigantes ou em quaisquer outras combinadas por lei ou preceito judicial.
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