Licenças de compras de moeda estrangeira (decreto 6.263)

Unidade de instalação

PT/ADPRT/EMP/JA-SEDE/PS-PEI/0521

Licenças de compras de moeda estrangeira (decreto 6.263)

Arquivo Distrital do Porto

1920-03-31

1920-05-31

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"Licenças de compra de créditos ou moeda estrangeira" passadas pelo Conselho Fiscalizador dos Comércio Geral e Câmbios (Ministério das Finanças) a diversos indivíduos, certamente em contexto de importações participadas pela JA. Estas licenças são passadas ao abrigo do decreto nº 6.263, cujo art.º 3º § 2º condiciona a compra de valores em moeda estrangeira, para efeitos de pagamento de mercadorias importadas, a licença passada por aquela instituição do Ministério das Finanças. As licenças têm, no canto inferior esquerdo de cada uma, a indicação "caixa" e uma data.

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