Declarações e autorizações relativas a importações participadas (decreto 8.864)

Unidade de instalação

PT/ADPRT/EMP/JA-SEDE/PS-PEI/0514

Declarações e autorizações relativas a importações participadas (decreto 8.864)

Arquivo Distrital do Porto

1924-01-23

1925-09-16

37x30x10. Maço formado por 3 macetes de folhas agregadas.

Conjunto de documentos relativos a despacho de importações participadas pela JA, no contexto do decreto 8.864 de 1923-05-25 (arts. 2º, 4º e 6º). Consiste em duplicados de declarações de importação (modelo A e algumas de modelo B), passados pela Alfândega do Porto e Lisboa a importadores, e entregues por estes à JA a fim de se proceder às operações de liquidação da importação (ou regularizasse as operações já efectuadas, nos casos de modelo B). Existem também pedidos de autorizações de compra de cambiais, dirigidas por clientes importadores à Inspecção do Comércio Bancário, no âmbito do art.º 9º do mesmo decreto. Em apenas um caso as cambiais pretendidas não se destinam a financiar importações, mas sim despesas de viagem. Algumas destas autorizações têm a refêrencia ao cabimento legal substituída de 8.864 para 10.071 (de 1924.09.06, que veio sistematizar e unificar toda a legislação cambial avulsa; o seu art.º 11º mantém o conteúdo das disposições do 8.864 citadas). Quase todas estas folhas têm inscrita no verso uma data e a indicação "satisfeito", ou outra nota manuscrita.

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