Dispensas de impedimentos matrimoniais

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADPRT/JUD/TCVNF/119

Title

Dispensas de impedimentos matrimoniais

Holding entity

Arquivo Distrital do Porto

Initial date

1873-01-01

Final date

1896-12-31

Dimension and support / Extents

Papel.

Content and structure

Scope and content

Processos de dispensa referente a impedimentos do casamento constituídos por parentesco no terceiro grau da linha colateral, vínculo de adoção restrita, tutela, curatela ou administração legal de bens, são suscetíveis de dispensa concedida pelo tribunal, que, sendo alguns dos nubentes menor, deverá, para o efeito, ouvir os respetivos pais ou tutor. Neste último caso, a competência para decidir acerca da dispensa cabe ais tribunais de família (PRATA, Ana - dicionário jurídico, 1999, 375).

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