Processos para a concessão e renovação de licenças para a venda e reparação de armas

Identification

Description level

Série

Reference code

PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-D/169

Title

Processos para a concessão e renovação de licenças para a venda e reparação de armas

Holding entity

Arquivo Distrital do Porto

Initial date

1937-01-05

Final date

1965-06-23

Dimension and support / Extents

2 cx.; papel.

Content and structure

Scope and content

A concessão e revalidação de licenças para a venda e reparação de armas estão dependentes da apresentação de um requerimento enviado ao governador civil. Para a concessão da licença é paga uma taxa.Contêm certificados de registo criminal, parecer do comando geral da Polícia de Segurança Pública, termo de fiança e abonação e guia de pagamento.

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