Registos das licenças para casas de penhores

Série

PT/ADPRT/AC/GCPRT/J-D/152

Registos das licenças para casas de penhores

Arquivo Distrital do Porto

1927-07-12

1946-02-13

Papel.

Registos de licenças para estabelecimentos onde se empresta dinheiro deixando como garantia jóias e/ou objetos que ofereçam garantia, com exceção dos artigos militares ou de uniformes, armas de guerra, matérias inflamáveis ou explosivas, objetos contrários à moral, artigos que tenham marca de estabelecimentos públicos. A indústria de empréstimos sobre penhores só pode ser exercida pelos indivíduos ou sociedades que tenham obtido autorização prévia dada por alvará dos governadores civis. O alvará da autorização deverá especificar o nome individual do proprietário do estabelecimento ou dos sócios, a sede do estabelecimento e filiais, o capital da empresa, o nome dos fiadores. As casas de penhores são obrigadas a afixar em lugar visível as percentagens sobre as avaliações. As transações com menores de dezasseis anos são proibidas, ao abrigo dos Decretos n.º13:333 de 25 de Março de 1927 e n.º17:766 de 17 de Dezembro de 1929.

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